Quem foi o relator do acórdão 000870?

O relator foi Mario Arez, no Supremo Tribunal Administrativo.

Quando foi proferido o acórdão 000870?

O acórdão foi proferido em 16 de fevereiro de 1977.

000870 - STA

Direito, Gestão e Soluções Legais

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000870 - STA

000870

Supremo Tribunal Administrativo•16 de fevereiro de 1977

Tribunal

STASupremo Tribunal Administrativo

Número Processo

000870DGSI

Data

16/02/1977

Relator

Mario Arez

Votação

Unanimidade

Meio Processual

Recurso jurisdicional

Recorrente

Fazenda Nacional

Recorridos

Moura , João e Outro

Descritores

Circulação livre Apreensão de mercadorias Zona fiscal Nacionalização Onus de prova

Objeto

SENT AUDITORIA FISCAL PORTO.

Nr Convencional

JSTA00012794

Nr Documento

SA219770216000870

Data de Entrada

23/09/1976

Áreas Temáticas

DIR PROC ADUAN CONT - PROC FISC.

Nível Privacidade

Sumário

As mercadorias de circulação livre e apreendidas fora da zona fiscal da fronteira terrestre presumem-se regularmente nacionalizadas, incumbindo a acusação provar a sua entrada ilicita no Pais.

Referências Legais

Legislação Nacional

CADU41 ART35 ART37 ART177 N5.

Jurisprudência Nacional

AC STA DE 1972/04/19 IN AD N128-129 PAG1506.
AC STA DE 1974/07/10 IN AP-DG 1976/06/08 PAG875.
AC STA DE 1975/11/12 IN AP-DG 1977/01/21 PAG108.

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