023229 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Miller Simões
Processo: 023229
Acórdão
Descritores: Guarda fiscal, Processo disciplinar, Pena de reforma, Notificação, Prazo de recurso contencioso, Contagem de prazo, Nulidade, Usurpação de poder, Pena disciplinar, Infracção disciplinar, Crime essencialmente militar, Preterição de formalidade
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00025593
Nr Documento: SA119871105023229
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/6d7934c5e1c9500c802568fc0037d948CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1987:023229.CBCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1987:023229.5ACSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1987:023229.4E
Sumário
A decisão do processo disciplinar instaurado nos termos do Decreto-Lei n. 119/81, de 20 de Maio, tem de ser integralmente notificada ao arguido, conforme o art. 69 do Reg. de Disciplina Militar, so começando a correr o prazo para o recurso a partir da data dessa notificação. Não esta ferido de nulidade, por usurpação de poder o despacho que aplica uma pena disciplinar militar por facto qualificavel simultaneamente como infracção disciplinar e como crime essencialmente militar. O processo disciplinar previsto no Decreto-Lei n. 119/81, de 2 de Maio, visando definir os efeitos da baixa a 4 classe de comportamento dos cabos e soldados da Guarda Fiscal, não pode prescindir da fase da acusação, audiencia e defesa do arguido.