Quando foi proferido o acórdão 043522?

O acórdão foi proferido em 06 de abril de 2000.

Acórdão STA (2000) — Expropriação por utilidade pública

Q: Qual foi a decisão no processo 043522?

Nega provimento. I - A notificação não é um pressuposto de validade dos actos administrativos, antes se configurando como mero requisito de eficácia, no caso em apreço de eficácia subjectiva.

Referências Legais

Legislação Nacional

CONST97 ART2 ART62 N2 ART266 ART268.
ETAF84 ART4 N1 F.
CPA91 ART100 ART103 N1 A ART124 ART125 N1 ART133.
CPA91 ART133.
CEXP91 ART1 E ART2 N3 ART10 N1 ART12 N2 E N4 ART13 N2 N3 N4 ART14.

Jurisprudência Nacional

AC STA PROC24486 DE 1991/03/14.; AC STA PROC34709 DE 1994/07/12.; AC STA PROC37502 DE 1996/10/30.; AC STA PROC40079 DE 1997/11/18.; AC STA PROC32761 DE 1998/12/03.; AC STAPLENO PROC32347 DE 1997/02/19.; AC STA PROC40551 DE 1998/01/27.; AC STA PROC27543 DE 1997/10/28.; AC STA PROC37835 DE 1998/12/03.; AC STA PROC23638 DE 1987/05/12.; AC STA PROC37835 DE 1998/12/03.; AC STAPLENO DE 1987/05/28 IN AD N315 PAG367.; AC STAPLENO DE 1988/10/25 IN AD N327 PAG37.; AC STAPLENO DE 1989/05/11 IN AD N335 PAG1398.; AC STAPLENO DE 1989/01/10 IN AD N339 PAG303.; AC STA PROC23330 DE 1992/02/21.; AC STA PROC38517 DE 1997/10/30.; AC STA PROC32517 DE 1997/10/30.

Sumário

I- A notificação não é um pressuposto de validade dos actos administrativos, antes se configurando como mero requisito de eficácia, no caso em apreço de eficácia subjectiva.

Texto integral não disponível

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.

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