016763 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Miller Simões
Processo: 016763
Acórdão
Descritores: Administração do porto de lisboa, Transição de pessoal, Lista nominativa, Despacho homologo, Fundamentação do acto administrativo, Auxiliar tecnico de laboratorio, Fundamentação contraditoria
Recorrente: Rodrigues , Artur
Recorridos: Se dos Transportes Exteriores
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SE DOS TRANSPORTES EXTERIORES 1981/07/30.
Nr Convencional: JSTA00015271
Nr Documento: SA119851121016763
Data de Entrada: 13/11/1981
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/6b1e5489dc937913802568fc003721b8CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1985:016763.71
Sumário
v - O acto de homologação de uma lista nominativa de integração de pessoal de um serviço em novo quadro apropria-se do conteudo dessa lista e do de todos os actos que no processo respectivo sucessivamente conduziram a sua elaboração, necessariamente a complementando e integrando, ficando assim fundamentado, por remissão, na medida em que desse processo constem as razões de facto e de direito determinantes dos resultados expressos na lista. II - Não esta fundamentado um despacho de homologação de uma lista nominativa que integrou um agente na categoria de auxiliar tecnico apos varias informações prestadas pelos serviços em sentidos divergentes: umas favoraveis a integração naquela categoria, outras na de tecnico auxiliar.