016763 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Miller Simões
Processo: 016763
ACORDAO
Descritores: Administração do porto de lisboa, Transição de pessoal, Lista nominativa, Despacho homologo, Fundamentação do acto administrativo, Auxiliar tecnico de laboratorio, Fundamentação contraditoria
Sumário
v - O acto de homologação de uma lista nominativa de integração de pessoal de um serviço em novo quadro apropria-se do conteudo dessa lista e do de todos os actos que no processo respectivo sucessivamente conduziram a sua elaboração, necessariamente a complementando e integrando, ficando assim fundamentado, por remissão, na medida em que desse processo constem as razões de facto e de direito determinantes dos resultados expressos na lista. II - Não esta fundamentado um despacho de homologação de uma lista nominativa que integrou um agente na categoria de auxiliar tecnico apos varias informações prestadas pelos serviços em sentidos divergentes: umas favoraveis a integração naquela categoria, outras na de tecnico auxiliar.