040087 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Antonio Samagaio
Processo: 040087
Acórdão
Descritores: Recurso por oposição de julgados, Mesma questão de direito, Indeferimento tácito, Acto expresso, Acto confirmativo, Rejeição do recurso contencioso
Decisão: Extinto
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso de oposição de julgados
Nr Convencional: JSTA00046198
Nr Documento: SAP19970115040087
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/60b49dc23a830eef802568fc00395e43CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1997:040087.A0
Sumário
Não há oposição de julgados, face ao disposto na alínea b), do artigo 24 do DL n. 129/84, de 27 de Abril (ETAF) se o acórdão recorrido decidiu, face ao disposto no n. 2 do artigo 9 do Código do Procedimento Administrativo, que não se forma o indeferimento tácito, não obstante o silêncio da Administração, se dois anos antes fora expressamente indeferida pretensão semelhante, e o acórdão fundamento que o indeferimento tácito não pode ser confirmativo do indeferimento expresso, tendo, por isso, ordenado a baixa dos autos ao TAC para proferir novo despacho liminar que não fosse de rejeição por tal motivo. No caso descrito em I os arestos não decidiram a mesma questão de direito, pressuposto necessário à oposição de julgados.