025632 - Supremo Tribunal Administrativo

I - A desocupação de prédios urbanos das autarquias, arrendados, com fundamento em ilícito do inquilino, só pode ser decretada pelos tribunais comuns (art. 1047 do Cód. Civil) pelo que sofre de usurpação de poderes o acto da autarquia que ordene a desocupação com esse fundamento. II - O acto com dois fundamentos, um legal envolvendo o exercício de poderes discricionários e outro representando usurpação de poderes, é todo ele atingido por este vício se for de concluir que o fundamento que o envolve contribuiu para a formação da vontade da Administração na parte em que exerceu o poder discricionário.