9710222 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Baião Papão
Processo: 9710222
Acórdão
Descritores: Ofensas corporais, Ofensas corporais com dolo de perigo, Ofensas corporais agravadas, Ofensas corporais simples, Aplicação da lei penal no tempo, Pena de prisão, Pena suspensa, Pena de multa, Regime concretamente mais favorável
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00021415
Nr Documento: RP199706049710222
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/f533cdbb36fa08db8025686b0066efdaCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1997:9710222.BE
Sumário
A utilização duma forquilha brandida com a parte metálica não é suficiente para caracterizar a carga modificativa das ofensas à integridade física do artigo 146 n.1 do Código Penal revisto, por a especial censurabilidade dever buscar-se na identificação ou aproximação às circunstâncias enumeradas, a título exemplificativo, no n.2 do artigo 132 de tal Código. Na opção pelo regime que se mostrar concretamente mais favorável ao arguido, face ao disposto no n.4 do artigo 2 do Código Penal, entre o que impõe pena de prisão suspensa na sua execução e o que determina a pena de multa, é de aplicar este último por a eventualidade da revogação da suspensão tornar aquele mais grave.