001497 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Licinio Caseiro
Processo: 001497
ACORDAO
Descritores: Contrato de trabalho, Extinção do contrato de trabalho, Suspensão do contrato, Materia de facto, Poderes do supremo tribunal de justiça, Ma-fe, Dolo, Deveres da entidade patronal, Retribuição, Direitos fundamentais dos trabalhadores
Decisão: Concedida parcialmente a revista
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00011601
Nr Documento: SJ198703200014974
Indicações Eventuais: R BASTOS CPC ANOTADO PAG267.
A REIS CPC ANOTADO VII PAG263.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/deac6740600d2e5d802568fc003a09a4
Sumário
I - A extinção do contrato de trabalho apenas se podera efectivar em qualquer das situações previstas no artigo 4 do Decreto-Lei n. 372-A/75 de 16 de Julho, na redacção do Decreto-Lei n. 84/76, de 28 de Janeiro. II - A entidade patronal deve respeitar os principios da mutua colaboração entre ela e os trabalhadores, bem como o principio de direito que proibe a diminuição da retribuição de quem trabalha. III - Em recurso de revista, e vedado ao Supremo Tribunal de Justiça exercer qualquer censura a materia de facto aprovada, salvo no caso de ofensa de alguma disposição expressa de lei que exija certa especie de prova para a existencia do facto, ou fixe a força de determinado meio de prova. O dolo e requisito essencial da ma-fe. IV - Para haver ma-fe e necessario que as circunstancias induzam o Tribunal a concluir que o litigante deduziu pretensão ou oposição conscientemente infundada.
