041895 - Supremo Tribunal Administrativo

I - A decisão judicial não fundamentada, nem de facto, nem de direito, enferma da nulidade prevista no art. 668 n. 1 b) do CPC. II - A isenção de preparos e custas prevista no art. 17 g) do Estatuto dos Magistrados Judiciais, na redacção da Lei n. 10/94, de 5 de Maio, só funciona em pleito em que o juiz seja parte por via do exercício da sua função jurisdicional. III - Os tribunais administrativos são incompetentes em razão da matéria para conhecer dos recursos, bem como dos pedidos de suspensão de eficácia, das decisões do Conselho Superior da Magistratura.*