041895 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Marques Borges
Processo: 041895
Acórdão
Descritores: Fundamentação da sentença, Estatuto dos magistrados judiciais, Preparo, Custas, Isenção, Função jurisdicional, Conselho superior da magistratura, Decisão, Suspensão de eficácia, Incompetência em razão da matéria
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00046350
Nr Documento: SA119970401041895
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/78b32ee03761ee79802568fc0039688dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1997:041895.2A
Sumário
A decisão judicial não fundamentada, nem de facto, nem de direito, enferma da nulidade prevista no art. 668 n. 1 b) do CPC. A isenção de preparos e custas prevista no art. 17 g) do Estatuto dos Magistrados Judiciais, na redacção da Lei n. 10/94, de 5 de Maio, só funciona em pleito em que o juiz seja parte por via do exercício da sua função jurisdicional. Os tribunais administrativos são incompetentes em razão da matéria para conhecer dos recursos, bem como dos pedidos de suspensão de eficácia, das decisões do Conselho Superior da Magistratura.*