020975 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Miranda Duarte
Processo: 020975
Acórdão
Descritores: Administração do porto de lisboa, Premio de rendibilidade, Fundamentação da avaliação, Delegação de poderes, Despacho normativo
Recorrente: Nunes , Joaquim
Recorridos: Pres do Conselho da Agpl
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP PRES DO CONSELHO DA AGPL DE 1984/03/27.
Nr Convencional: JSTA00015204
Nr Documento: SA119851029020975
Data de Entrada: 08/06/1984
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/80f42b4a12d69178802568fc003720f0CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1985:020975.D6
Sumário
O Despacho Normativo 65/82, de 28-04, contem as regras de avaliação dos funcionarios e agentes das administrações e juntas portuarias para efeitos de atribuição do premio de rendibilidade. Os secretarios de Estado que subscreveram esse despacho normativo encontravam-se habilitados para tanto com a necessaria (e suficiente) delegação de competencia dos respectivos ministros. Estabelecendo o falado despacho normativo os juizos de apreciação correspondentes a atribuição da respectiva pontuação (de 0 a 5) - 2 pontos implicariam um "juizo de apreciação pouco favoravel", 3 pontos, um "juizo de apreciação favoravel", etc. - a deliberação sobre a classificação, exarada num impresso onde, alem do mais, se transcreve o mesmo despacho normativo, considera-se suficientemente fundamentada com a simples indicação da pontuação relativa a cada um dos factores a ter em conta - quantidade de trabalho, qualidade de trabalho, espirito de economia e assiduidade e pontualidade.