007288 - Supremo Tribunal Administrativo

I - So a imperfeição da nota de culpa em grau que impossibilite a defesa do arguido deve ser equiparada a falta de audição deste para determinar a anulação contenciosa do respectivo processo. II - Padece de erro de facto, que determina a sua anulação, o acto punitivo que considerou provada toda a materia da acusação com base na qual se aplicou a pena, quando não se produziu nenhuma prova relativamente a um dos quesitos da nota de culpa.*