029708 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Amâncio Ferreira
Processo: 029708
Acórdão
Descritores: Oficinas gerais de fardamento e equipamento, Costureira externa, Contrato, Prestação de serviços, Inscrição, Caixa geral de aposentações, Diuturnidades, Indeferimento tacito, Dever legal de decidir, Caso resolvido, Principio da igualdade
Recorrente: Tomas , Maria
Recorridos: General Ajudante-general do Exercito
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TAC LISBOA.
Nr Convencional: JSTA00033331
Nr Documento: SA119911029029708
Data de Entrada: 04/07/1991
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL.; DIR CONST.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/569b3b525faa51f1802568fc0037f999CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1991:029708.69
Sumário
As costureiras das OGFE não se encontram ligadas ao Ministerio do Exercito por um contrato de trabalho, mas por um contrato de prestação de serviço, pelo que não podiam inscrever-se na Caixa Geral de Aposentações, face ao que se dispõe na alinea a) do n. 2 do art. 1 do Estatuto da Aposentação. Não descontando para a aposentação durante o periodo temporal em que se encontraram na situação referida na proposição anterior, as aludidas costureiras naquele periodo não tinham direito a diuturnidades, ante o estatuido no n. 1 do art. 3 do DL 330/76, de 7 de Maio. A Administração não tem o dever legal de decidir uma pretensão sobre a qual anteriormente se estabelecera caso resolvido. Não havendo o dever legal de decidir, não se forma acto tacito de indeferimento susceptivel de impugnação contenciosa. Apenas quando actua no exercicio de um poder discricionario, a Administração esta limitada pelo principio da igualdade.