020136 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Guilherme da Fonseca
Processo: 020136
Acórdão
Descritores: Processo disciplinar, Amnistia, Competencia dos tribunais administrativos, Efeitos das penas, Pena disciplinar, Renuncia, Extinção da instancia
Recorrente: Formozinho , Jose
Recorridos: Se do Orçamento
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SE DO ORÇAMENTO DE 1983/07/19.
Nr Convencional: JSTA00028337
Nr Documento: SA119871202020136
Data de Entrada: 09/01/1984
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL DISCIPLINAR. DIR ADM CONT.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/4365b578e987069f802568fc0037d5d5CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1987:020136.2C
Sumário
Os tribunais administrativos tem o poder e o dever de fazer a aplicação de normas de leis de amnistia - no caso o artigo 1, alinea d)d), da Lei n. 16/86, de 11 de Junho - que se repercutam na subsistencia da relação processual instaurada com a interposição de recursos contenciosos para declaração da invalidade ou anulação de actos administrativos definitivos e executorios que apliquem sanções disciplinares, tirando as necessarias consequencias quanto ao prosseguimento dos respectivos processos. O exercicio do direito de renuncia a amnistia, previsto no artigo 9 da mesma Lei n. 16/86, e aplicavel aqueles recursos contenciosos e não e obstaculo a essa aplicação o disposto nos artigos 11, n. 3, do Decreto-Lei n. 191-D/79, de 25 de Junho, e 48, do Decreto-Lei n. 267/85, de 16 de Julho, relativamente aos efeitos ja produzidos pela punição disciplinar. Consequentemente, não tendo o recorrente usado da faculdade conferida por aquele artigo 9 e mantendo o seu silencio, aplica-se-lhe a amnistia e deve, consequentemente, declarar-se extinto o recurso (artigo 287, e), do Codigo de Processo Civil).