015651 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Bernardo Coelho
Processo: 015651
ACORDAO
Descritores: Pessoal da administração do porto de lisboa, Primeiro provimento, Lista provisoria, Acto preparatorio, Acto administrativo definitivo e executorio, Lista nominativa
Recorrente: Ramos , Jose e Outros
Recorridos: Pres do Conselho de Administração da Agpl
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP PRES DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DA AGPL DE 1980/11/21.
Nr Convencional: JSTA00006934
Nr Documento: SA119820701015651
Data de Entrada: 13/01/1981
Aditamento: Encontra-se nesta ultima situação a lista a que se refere o art. 82 do DL n. 247/79, de 25 de Julho.
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO. DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/8e1082aa40e15894802568fc00385da5
Sumário
I - O recurso contencioso so e admissivel de acto definitivo e executorio. II - Não são definitivos e executorios os actos de organização da lista nominal de provimento que se destinam a prepara- -la. Estes actos são tipicamente preparatorios. III - So a lista nominal, apos a publicação no DR, reveste a natureza do acto definitivo e executorio.
