•
•
•
•
•
015651 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Bernardo Coelho
Processo: 015651
ACORDAO
Descritores: Pessoal da administração do porto de lisboa, Primeiro provimento, Lista provisoria, Acto preparatorio, Acto administrativo definitivo e executorio, Lista nominativa
Sumário
I - O recurso contencioso so e admissivel de acto definitivo e executorio. II - Não são definitivos e executorios os actos de organização da lista nominal de provimento que se destinam a prepara- -la. Estes actos são tipicamente preparatorios. III - So a lista nominal, apos a publicação no DR, reveste a natureza do acto definitivo e executorio.