022368 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Valadas Preto
Processo: 022368
Acórdão
Descritores: Licença de loteamento, Camara municipal, Revogação, Direcção geral dos serviços de urbanização, Parecer obrigatorio, Deferimento tacito, Nulidade
Recorrente: Cm de Sesimbra
Recorridos: Aldeia do Meco-soc para o Desenvolvimento Turistico Lda
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TAC LISBOA.
Nr Convencional: JSTA00022195
Nr Documento: SA119870716022368
Data de Entrada: 11/03/1985
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - ADM PUBL LOCAL. DIR URB.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/bf6222849c5cafcd802568fc00376ddaCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1987:022368.F5
Sumário
Não vincula a camara municipal a deferir futuro pedido de licença de loteamento e emissão de alvara, a deliberação que, em resultado de negociações preliminares com o interessado, estabelece as bases da concessão da licença, designadamente quanto a quantias a serem pagas a titulo de mais valia. Consequentemente, a deliberação que indefere o pedido de loteamento, formulado posteriormente, não representa revogação ilegal da anterior. Na vigencia do D.L. n. 289/73, de 6 de Junho, e nos termos do n. 2 do art. 17, o parecer desfavoravel da Direcção-Geral dos Serviços de Urbanização, quando o parecer fosse obrigatorio, implicava que não se verificasse a aprovação tacita, estatuida no n. 1 da mesma disposição. Nos termos do art. 14, 1, do referido diploma, os actos das camaras municipais, respeitantes a operações de loteamento, não conformes com parecer desfavoravel da Direcção-Geral dos Serviços de Urbanização, quando o parecer fosse obrigatorio, eram nulos.