033601 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Ferreira Neto
Processo: 033601
Acórdão
Descritores: Segurança social, Frequência de estágio, Concurso público, Aviso de abertura, Classificação, Decisão final, Técnico superior, Violação de lei
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00048046
Nr Documento: SA119970408033601
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/58e75dda7c781d52802568fc0039c073CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1997:033601.4C
Sumário
Os candidatos podem no recurso interposto da lista de classificação final de cursos invocar vícios de que padeça o respectivo aviso de abertura. Constando de tal aviso respeitante a um estágio probatório para a categoria de técnico superior de 2 classe do quadro da ex-Direcção Geral da Segurança Social, que haveria lugar durante o mesmo a cursos de formação, mas não pontuáveis em termos de classificação final, mostram-se violados os arts. 5, n. 3, alínea b), do Decreto-Lei n. 265/88, de 28 de Julho, e 23, n. 1, alínea a) do Regulamento dos Estágios dos Organismos e Serviços do Sector da Segurança Social, aprovado pelo Despacho Normativo n. 60/90, de 6 de Agosto.