036874 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Alves Peixoto
Processo: 036874
Acórdão
Descritores: Generos corruptos, Generos avariados, Aplicação da lei penal no tempo, Crime de perigo, Crime contra a saude publica, Alimentos corruptos
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00002510
Nr Documento: SJ198302170368743
Referência Publicação: BMJ N324 ANO1983 PAG436
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/5d5711a9cfc1e194802568fc003957a2CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1983:036874.1D
Sumário
Alimentos improprios para consumo eram apenas os inassimilaveis pelo organismo humano e os que, entre nos e na epoca actual, não costumamos ingerir. O Decreto-Lei n. 400/82 revogou os artigos 17 e 18 do Decreto-Lei n. 41204, cuja alinea b) punia a sua manipulação; hoje o Codigo Penal não a trata como infracção, prevendo apenas os casos de perigo para a saude, integridade fisica ou vida, tanto no n. 1 do artigo 273, como no n. 2. Encontramo-nos, portanto, na situação que o n. 2 do artigo 2 do Codigo Penal de 1982 contempla a conduta do reu, punivel segundo a lei vigente no momento da sua pratica, deixou de o ser por lei nova a eliminar do numero das infracções.