036874 - Supremo Tribunal de Justiça

I - Alimentos improprios para consumo eram apenas os inassimilaveis pelo organismo humano e os que, entre nos e na epoca actual, não costumamos ingerir. II - O Decreto-Lei n. 400/82 revogou os artigos 17 e 18 do Decreto-Lei n. 41204, cuja alinea b) punia a sua manipulação; hoje o Codigo Penal não a trata como infracção, prevendo apenas os casos de perigo para a saude, integridade fisica ou vida, tanto no n. 1 do artigo 273, como no n. 2. III - Encontramo-nos, portanto, na situação que o n. 2 do artigo 2 do Codigo Penal de 1982 contempla a conduta do reu, punivel segundo a lei vigente no momento da sua pratica, deixou de o ser por lei nova a eliminar do numero das infracções.

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