016038 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Lucio Vidal
Processo: 016038
Acórdão
Descritores: Reforma agraria, Legitimidade passiva, Usurpação de poder, Vicio de forma, Fundamentação insuficiente, Ordem de conhecimento de vicios
Recorrente: Dias , Carlos e Outra
Recorridos: Se da Produção e Outro
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SE DA PRODUÇÃO DE 1981/01/29.
Nr Convencional: JSTA00028737
Nr Documento: SA119880623016038
Data de Entrada: 07/05/1981
Áreas Temáticas: DIR ADM ECON - REFORMA AGRARIA. DIR ADM CONT - ACTO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/cc38001789d351a1802568fc0037d7afCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1988:016038.8E
Sumário
Em recurso contencioso de anulação do acto atributivo de uma reserva de propriedade, não tem legitimidade passiva, por falta de interesse directo, a Cooperativa que detem a posse util do predio rustico sobre que incidiu aquela reserva. Não enferma de usurpação de poder o acto do Secretario de Estado da Produção (Ministerio da Agricultura) que reparte, com a atribuição de reserva, o equipamento e o gado directamente utilizados na exploração, a data da ocupação, do predio rustico considerado. Deve conhecer-se prioritariamente do vicio de forma, por insuficiencia de fundamentação, quando esse vicio afecta a critica do despacho recorrido quanto a arguidas violações de lei de fundo.