014874 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Bernardo Coelho
Processo: 014874
Acórdão
Descritores: Ordem de conhecimento de vicios, Reforma agraria, Direito de reserva, Area excedentaria a reserva, Majoração, Exploração pecuaria, Demarcação de reserva, Predio reservado para expropriação
Recorrente: Ucp Agricola Azinhalex
Recorridos: Se da Estruturação Agraria e Outro
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SE DA ESTRUTURAÇÃO AGRARIA DE 1980/04/15.
Nr Convencional: JSTA00008109
Nr Documento: SA119811119014874
Data de Entrada: 04/07/1980
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT. DIR ADM ECON - REFORMA AGRARIA.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/d59fd36f1d3babe5802568fc00387022CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1981:014874.8C
Sumário
Na apreciação dos vicios imputados ao acto recorrido ha que começar pelos vicios de forma e, relativamente a estes, pelos que afectam a formação da vontade do autor do acto: omissão de formalidades essenciais e depois pelos que inquiram a sua manifestação ou expressão: falta de fundamentação. Do disposto nos artigos 22, 23 e 25 da Lei n. 77/77, de 29 de Setembro, nenhuma pessoa singular ou colectiva privada pode ser proprietario, na zona de intervenção, de area de terra ou pontuação superiores as estabelecidas para o direito de reserva, ficando sujeitos a expropriação o predio ou predios rusticos que correspondam a area ou pontuação que excedam os limites legais da reserva. Quando se atribui uma reserva com a area que a lei determina, sem que estejam ja expropriados todos os predios do reservatario, ha que ordenar a expropriação dos predios que ainda não foram objecto dela, para que não seja excedido o limite da propriedade privada fixado na lei. Assim, não infringe o disposto nos artigos 25, 22 e 47 da Lei n. 77/77, o despacho que atribui ao reservatario a reserva a demarcar toda em predios ja expropriados se nele se ordenar a expropriação dos predios ainda na sua posse. As majorações previstas nas alineas b) e c) do artigo 28 da Lei n. 77/77 são cumulaveis (n. 3 do artigo 28). Integra a previsão da alinea a) do artigo 28 a existencia de vedação e parqueamento com arame farpado dos predios sobre que incidira a reserva, quando o tipo de exploração economicamente viavel e o pecuario baseado na silvo-pastoricia, por ser essa compartimentação ou protecção a tecnicamente aconselhavel. Da mesma forma a previsão da alinea b) se verifica por se tornar aconselhavel não afectar a produtividade da exploração assim delineada.