I - A cessão, a titulo definitivo, de bens imoveis do dominio privado do Estado, ao abrigo do Decreto-Lei n. 97/70, de 13 de Março, carece da autorização do Secretario de Estado do Orçamento, sob a...

I - E de determinar a suspensão de eficacia do despacho que determinou a entrega para exploração, mediante contrato de arrendamento, de parte de um predio rustico uma vez que da sua execução...

Pelas imprevisiveis sequelas sobre a capacidade produtiva e viabilidade economica de uma exploração agro-pecuaria são de reportar como de dificil reparação os prejuizos decorrentes do imediato...

I - O legislador ao usar de modo provavelmente, no art. 761-a) da LPTA, quis que o julgador, fazendo um juizo de prognose, previsse se era ou não provavel, verosimil, que executado o acto cuja...

Sendo a exploração agricola e pecuaria actividade de resultados aleatorios, não e possivel determinar com exactidão a extensão do prejuizo que necessariamente adviria para o recorrente da cessação de...

I - A actividade pecuaria insere-se no ambito da exploração pecuaria. II - Uma exploração avicola exercida em conexão com uma exploração agricola não esta sujeita a contribuição industrial. III -...

I - Na apreciação dos vicios imputados ao acto recorrido ha que começar pelos vicios de forma e, relativamente a estes, pelos que afectam a formação da vontade do autor do acto: omissão de...

I - A actividade avicola insere-se no ambito da exploração pecuaria. II - Uma exploração avicola exercida em conexão com uma exploração agricola esta sujeita ao imposto sobre a industria agricola,...