018292 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Tinoco de Faria
Processo: 018292
Acórdão
Descritores: Direcção geral do turismo, Pessoal tecnico superior, Transição para a carreira tecnica superior, Reorganização de serviço, Letra de vencimento, Efeito retroactivo
Recorrente: Almeida , Maria
Recorridos: Se do Turismo
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SE DO TURISMO DE 1982/06/03.
Nr Convencional: JSTA00002900
Nr Documento: SA119840503018292
Data de Entrada: 21/12/1982
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/1dc0fd18f597b7a0802568fc00382473CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1984:018292.8A
Sumário
Não obsta a aplicação do disposto no artigo 28 do Dec-Lei 191-C/79 de 25-6 - eficacia retrotraida dos actos que operam a transição dos funcionarios para lugares dos novos quadros - a circunstancia de não ter sido publicada a portaria a que se refere o artigo 20 daquele diploma, mas um decreto-regulamentar que reorganizou o serviço e que, pelo que se refere ao quadro do pessoal, substitui a portaria prevista na lei. Sendo assim, viola os artigos 8 e 28 do citado Dec-Lei um despacho que nomeia um tecnico de 2 classe, remunerado pela letra H, para um lugar de tecnico superior de 2 classe, remunerado pela letra G, do quadro da Direcção-Geral de Turismo, aprovado pelo Dec.Regul. 32/82, de 3-6, sem atribuir eficacia retroactiva a tal despacho.