9350669 - Tribunal da Relação do Porto

Emitido um cheque sem provisão pelo sócio gerente de uma sociedade por quotas sobre conta bancária desta, é o mesmo responsável criminalmente, por força do disposto nos artigos 11 e 12 do Código Penal, embora nemhuma responsabilidade civil lhe caiba individualmente pelo pagamento dos fornecimentos que em nome da sociedade contratou, sendo a responsabilidade pelo pagamento do cheque e respectivos juros da própria sociedade.