012741 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pereira da Silva
Processo: 012741
ACORDAO
Descritores: Isenção de sobretaxa de importação, Despacho concordo, Acto de indeferimento, Falta de fundamentação, Fundamentação a posteriori, Fundamentação per relationem
Recorrente: Esmaltina-auto-ciclos Lda
Recorridos: Dirger das Alfandegas
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP DIRGER DAS ALFANDEGAS.
Nr Convencional: JSTA00008761
Nr Documento: SA119800417012741
Data de Entrada: 12/02/1979
Áreas Temáticas: DIR ADUAN - SOBRETAXA IMPORTAÇÃO. DIR ADM CONT.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/fa5a3e8134043f73802568fc00387990
Sumário
I - O despacho que indefere o pedido de isenção de sobretaxa de importação deve ser fundamentado nos termos das alineas a), b) e c) do n. 1 do artigo 1 do Decreto-Lei n. 256-A/77, sob pena de enfermar de vicio de forma. II - O despacho "concordo. Indefiro face ao parecer desfavoravel da Inspecção-Geral dos Produtos Agricolas e Industriais" quando tal parecer apenas diz "julgo de indeferir este pedido", não esta fundamentado. III - E irrelevante o parecer da Inspecção-Geral dos Produtos Agricolas e Industriais posterior a pratica do acto impugnado e a interposição do recurso contencioso que venha explicar o parecer anterior em que aquele acto se fundamentou.
