042657 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Alves Barata
Processo: 042657
Acórdão
Descritores: Licenciamento, Obras de conservação, Obras de reparação, Dispensa, Aplicação da lei no tempo, Amovibilidade, Licença de utilização, Prova, Ampliação da matéria de facto
Recorrente: Vilhenas & Montes Lda
Recorridos: Vereador do Pelouro de Reabilitação Urbana da Cm do Porto
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TAC PORTO DE 1997/02/27.
Nr Convencional: JSTA00055299
Nr Documento: SA120010125042657
Data de Entrada: 10/07/1997
Áreas Temáticas: DIR URB.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/45dbb273f78b230780256a650037d4c6CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2001:042657.44
Sumário
O art°. 2° do § 1° do RGEU prevê dispensa de licença para obras de pequena importância, designadamente obras ligeiras de conservação levada a efeito em prédio existente. Tendo o prédio onde se situa o espaço cujo destino se diz alterado de construção muito anterior ao tempo da entrada em vigor do RGEU, a licença a que se reporta o acto não pode ser a prevista no art° 8° deste último diploma. Não se encontrando nos autos, nem no apenso, sinal de tal licença, e sendo contraditórios os pareceres em que se fundou o acto recorrido contenciosamente, quanto ao tipo de obras, torna-se necessário anular a sentença a fim de no TAC se proceder à ampliação da matéria de facto, designadamente fazendo juntar a aludida licença, e fazer prova quanto ao tipo de obras concretas, e se estas são ou não amovíveis.