0055945 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Margarida Blasco
Processo: 0055945
Acórdão
Descritores: Pluralidade de infracções, Crime continuado, Alteração substancial dos factos, Alteração não substancial dos factos, Qualificação, Alteração
Decisão: Anulado
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00043250
Nr Documento: RL200207110055945
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/c30d926cd655c27080256c4800395b60CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:2002:0055945.BE
Sumário
A alteração dos factos que resultar da alegação da defesa, dando lugar a nova qualificação prática, por, em tal caso, estar arredada qualquer diminuição de direitos, não dá lugar ao cumprimento do acto 358º nº2, do CPP, obrigando à comunicação prevista no nº 1, daquele preceito. Uma alteração da qualificação jurídica em julgamento fora do contexto referido em I, obriga ao cumprimento do nº1, do artigo 358º, do CPP. IV - A condenação pela prática de vários crimes, continuados, quando a acusação respeitava a uma pluralidade de infracções, não determina em princípio uma alteração substancial dos factos descritos na acusação ou pronúncia, atenta a forma de condenação prevista no artigo 79º, do CP para o crime continuado. V - O Tribunal Superior pode alterar para crime mais grave a qualificação, sem prejuízo da "reformatio".