084902 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Torres Paulo
Processo: 084902
Acórdão
Descritores: Acidente de viação, Acidente ferroviário, Passagem de nível, Comboio, Prioridade de passagem, Princípio da aquisição processual, Princípio dispositivo, Ónus da prova, Culpa, Culpa exclusiva, Poderes do juiz, Inquisitório, Provas, Matéria de facto, Nexo de causalidade, Presunção
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00025374
Nr Documento: SJ199409270849021
Indicações Eventuais: A VARELA MANUAL DE PROC CIV PAG450.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/e9148625dbcf068a802568fc003af944CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1994:084902.9E
Sumário
Os veículos ferroviários gozam de prioridade absoluta de passagem nas passagens de nível. Sendo uma passagem de nível, devidamente sinalizada, de visibilidade muito reduzida e de grave risco o seu atravessamento, cabe ao condutor de um veículo pesado, que a conhecia perfeitamente, a culpa da colisão deste veículo com uma automotora da C.P., que por ela circulava. Em face dos poderes conferidos ao juiz pelo artigo 264, n. 3 e do princípio da aquisição processual inserta no artigo 515, ambos do Código de Processo Civil, o nosso sistema legal, recebendo o princípio dispositivo quanto à alegação dos factos, aceita o princípio inquisitório em relação à prova dos factos alegados. No que concerne ao ónus da prova, há que separar ónus da prova de causalidade (reduzida á causalidade da acção) e o do nexo de causalidade da ilicitude (causalidade de violação do dever), existindo, quanto ao primeiro uma presunção simples ou de facto da conexão entre a conduta causal e o dano, verificada a violação de norma da disposição de protecção, presunção que resulta da experiência, do andamento normal das coisas.