0006551 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Figueiredo de Sousa
Processo: 0006551
Acórdão
Descritores: Funcionário público, Natureza jurídica, Documento autêntico, Falsificação de documento, Crime continuado, Uso de documento falso, Corrupção activa, Corrupção passiva, Demissão, Requisitos
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00016375
Nr Documento: RP198711040006551
Referência Publicação: CJ 1987 TV PAG225
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/bd7c3f44767c3ad78025686b0066c320CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1987:0006551.B5
Sumário
São funcionários públicos, conforme o artigo 437, n. 1, alínea c), do Código Penal, o veterinário e o engenheiro técnico agrário prestando serviço em matadouro municipal, que se inscreveram em campanha contra a febre aftosa decidida pela Direcção-Geral dos Serviços Pecuários, para exercer a actividade de vacinação, onde praticaram factos criminosos, embora esta actividade não respeite às funções exercidas no matadouro, tenha sido efectuada fora das horas de serviço e não fosse remunerada pelo Estado ou por qualquer entidade pública. Constituem documentos autênticos os boletins, cujos impressos foram expedidos pela referida Direcção-Geral, onde se certificou que foram feitas determinadas vacinas em certos animais. O artigo 288, n. 1, alínea c), do Código Penal prevê o uso de documento que foi falsificado por outrem. Para a aplicação da pena de demissão, o n. 3 do artigo 66 do Código Penal refere-se aos crimes individualmente considerados e à pena efectivamente aplicada.