023565 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Estabelecendo a 1 instância que a oponente não exercia a gerência de facto da sociedade originariamente executada, mas afirmando a 2 instância a existência de erro na apreciação das provas, e concluindo "presuntivamente" que a exerceu, o Supremo Tribunal Administrativo não pode alterar o decidido pela 2 instância, por não lhe caber conhecer de matéria de facto nos processos inicialmente julgados pelo tribunal tributário de 1 instância. II - Afirmando a 2 instância que a oponente não afastou a presunção de culpa que sobre ela impendia, o Supremo Tribunal Administrativo não pode censurar o juízo probatório sobre a insuficiência dos factos provados para destruir a presunção, mas pode e deve verificar se tal presunção existe ou não, pois se ali se está no campo dos factos, aqui está-se já no do direito.