014323 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Rui Pestana
Processo: 014323
Acórdão
Descritores: Recurso contencioso, Tempestividade do recurso, Local de apresentação da petição, Gabinete ministerial, Secretario de estado, Competencia propria, Autor do acto recorrido
Recorrente: Siderurgia Nac Ep
Recorridos: Se do Orçamento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC 1 SECÇÃO.
Nr Convencional: JSTA00002195
Nr Documento: SAP19840606014323
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/01a904b1f81ed35b802568fc00381a03CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1984:014323.CE
Sumário
A petição de recurso contencioso de acto praticado por membro do Governo deve ser apresentada no respectivo Gabinete, sem prejuizo de o poder ser em serviço que, pela organica do departamento, tenha competencia para receber requerimentos e petições destinados a apreciação dos membros do Governo titulares do departamento. Apresentada petição de recurso de acto do Secretario de Estado do Orçamento no Gabinete do Ministro das Finanças e do Plano, e extemporanea a interposição do recurso se a petição, remetida por aquele Gabinete, der entrada no do Secretario de Estado, autor do acto impugnado, ja depois de decorrido o prazo legalmente fixado para o recurso.