021046 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Santos Serra
Processo: 021046
ACORDAO
Descritores: Recurso contencioso, Acto tacito, Acto expresso posterior a acto tacito, Ampliação do objecto do recurso, Substituição do objecto do recurso, Extinção do recurso
Decisão: Extinção rec cont
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00047811
Nr Documento: SA119971008021046
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/9d0164c1cc3e3b77802568fc0039adc5
Sumário
Interposto recurso contencioso de acto tácito de indeferimento, é de julgar extinta a instância quando, proferido acto expresso sobre a mesma pretensão, o recorrente não pede a ampliação ou a substituição do respectivo objecto.
