042243 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Ferreira Vidigal
Processo: 042243
Acórdão
Descritores: Alteração substancial dos factos, Roubo, Esticão, Violencia, Concurso de infracções, Valor insignificante, Medida da pena, Suspensão da execução da pena, Perdão de pena
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00013179
Nr Documento: SJ199201080422433
Referência Publicação: BMJ N413 ANO1992 PAG169
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/1dbf23af99a133f2802568fc0039fc83CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1992:042243.58
Sumário
A alteração substancial dos factos so pode ter lugar quando ha um acrescimo de factos aos que constavam da acusação ou da pronuncia e não ja quando aqueles merecem um diverso enquadramento juridico-penal, mesmo que mais gravoso, ou quando ate nem esse enquadramento teve lugar. Não houve, assim, qualquer alteração substancial dos factos quando na decisão recorrida se considerou concorrente a qualificação da alinea h) do n. 2 do artigo 297 do Codigo Penal, visto a pratica dos roubos por duas pessoas constar da acusação, agravante esta que, so porque existe, logo inculca um maior grau de culpa e, portanto, de maior censurabilidade. A subtracção de bens atraves de esticão e acto de violencia susceptivel de integrar o crime de roubo. Sendo embora admissivel a continuação criminosa no caso de pluralidade de sujeitos passivos, ja não e de aceitar quando os crimes praticados sejam os de roubo, por cada um deles por em causa bens eminentemente pessoais diversos. O crime de roubo não esta sujeito a regra do n. 3 do artigo 297, sendo disciplinado por preceitos proprios que não contem a remissão para as normas que disciplinam o furto a não ser para efeitos de agravação das penas (n. 5 do artigo 306 do Codigo Penal). A equiparação feita no artigo 88 do Codigo Penal pressupõe aplicação de penas relativamente indeterminadas, não e aplicavel na area de uma lei sobre amnistia e perdão a qual, como providencia de excepção que e, deve interpretar-se e aplicar-se nos seus precisos termos, sem ampliações nem restrições que nela venham expressos.