039840 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Fernandes Cadilha
Processo: 039840
Acórdão
Descritores: Domínio municipal, Concessão, Estabelecimento hoteleiro ou similar, Exploração exclusiva, Minuta de contrato, Acto de aprovação, Acto interno, Adjudicação, Poder discricionário
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00046401
Nr Documento: SA119970128039840
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/67cbde417e745766802568fc00395fb3CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1997:039840.C3
Sumário
A deliberação camarária que aprova uma minuta de contrato destinada a ser remetida à Assembleia Municipal para efeito de ser autorizada a contratação, não corporiza uma decisão de contratar, mas um mero acto interno destinado a produzir efeitos nas relações inter-orgânicas e que, como tal, não confere direitos ao particular interessado que aí figurava como co-contratante. Não tendo sido precedido de concurso público que tivesse de culminar com um acto final de adjudicação, a Câmara Municipal não estava vinculada a celebrar o contrato em determinado momento e com aquela contratante. A passividade da Administração em relação à formalização do contrato, quando se encontrem já concluídas as diligências do respectivo procedimento apenas pode justificar a responsabilidade civil por inexecução ilícita de actos preparatórios quando deles advenha para o interessado um prejuízo indemnizável.