0224319 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Castro Ribeiro
Processo: 0224319
Acórdão
Descritores: Falsificação de documento autêntico, Veículo automóvel, Alteração, Objecto, Pena de prisão, Pena de multa, Suspensão da execução da pena, Perda de veículo
Decisão: Decisões diferentes por recurso
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00006590
Nr Documento: RP199001170224319
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/2aaa4d9533acc2928025686b00665277CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1990:0224319.73
Sumário
Sendo os números do motor, quadro e matrícula a materialidade identificadora do veículo automóvel que, por si e entre eles, possibilitam e se destinam a individualizar fielmente o todo, e não podendo ser modificados sem que o autorize a Direcção Geral de Viação, deve atribuir-se-lhes " força igual " à do documento autêntico que, sem dúvida, é o livrete que os certifica como sendo verdadeiros e merecedores de fé pública. Ao alterar o número do bloco do motor o arguido lesou a fé pública que o mesmo visa certificar, prejudicando o Estado como seu natural garante, com o fim de alcançar um benefício ilegítimo em resultado da omissão de diligências e despesas a que a lei o obrigava. Estipulando o artigo 27 nº 4 do Código da Estrada que " todos os aparelhos, acessórios e instrumentos pertencentes a um veículo são considerados como dele fazendo parte integrante ", terá de concluir-se que o objecto da falsificação do motor é o veículo, sendo de declarar este perdido a favor do Estado, por força do disposto no nº 2 do artigo 109 do Código Penal. Condenado o arguido em pena de prisão e multa, nada autoriza a limitar o benefício da suspensão da execução da pena à prisão, excluindo a multa complementar.