0098749 - Tribunal da Relação de Lisboa

I - Na fase administrativa do processo de contra-ordenação a nota de ilicitude, enquanto imputação dos factos praticados pelo arguido, equivale à acusação. II - Não constando da nota de ilicitude os factos integrantes do dolo ou negligência e socorrendo-se a autoridade administrativa de factos alheios ao processo, é nulo todo o processado subsequente àquela, por violação do princípio do contraditório. III - Em face de tal nulidade, insanável, deve o processo ser remetido à autoridade administrativa a fim de ser suprida a omissão em causa.