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015207 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Estelita de Mendonça
Processo: 015207
ACORDAO
Descritores: Carreira docente universitaria, Grau academico, Professor agregado, Professor catedratico, Efectividade de funções, Competência de reitor de universidade
Sumário
I - Nos artigos 87 e seguintes da Lei 19/80, de 16-7, preve-se um concurso entre professores universitarios, e não entre detentores de graus academicos. II - O "agregado", por si, e um mero grau academico. III - O despacho de reitor de universidade que indefere a nomeação do juri no artigo 90, n. 5, e contenciosamente recorrivel.