015207 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Estelita de Mendonça
Processo: 015207
ACORDAO
Descritores: Carreira docente universitaria, Grau academico, Professor agregado, Professor catedratico, Efectividade de funções, Competência de reitor de universidade
Recorrente: Viana , Rafael
Recorridos: Reitor da Universidade do Porto
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP REITOR DA UNIVERSIDADE DO PORTO DE 1980/09/09. DESP MINEIC DE 1980/12/09 PROC15709.
Nr Convencional: JSTA00007304
Nr Documento: SA119821216015207
Data de Entrada: 15/10/1980
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/894d9dce602e7931802568fc003863ca
Sumário
I - Nos artigos 87 e seguintes da Lei 19/80, de 16-7, preve-se um concurso entre professores universitarios, e não entre detentores de graus academicos. II - O "agregado", por si, e um mero grau academico. III - O despacho de reitor de universidade que indefere a nomeação do juri no artigo 90, n. 5, e contenciosamente recorrivel.
