Acórdão STA (1997) — Impugnação judicial, Prazo

Acórdão

019399

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 18 de junho de 1997
Relator: Antonio Pimpão

Impugnação judicialPrazoImposto complementar - secção aPrazo de pagamentoDébito ao tesoureiroAbertura do cofrePagamento voluntárioCobrança virtualLiquidação adicional

Referências Legais

Legislação Nacional

DL 154/91 DE 1991/04/23 ART2 N1 ART7.
CPTRIB91 ART107 ART109 ART123 N1 A.
CPCI63 ART19 PAR1 PAR2 ART20 ART89 A B.
CICOM63 ART51 PAR3 ART52.
DL 275-A/93 DE 1993/08/09 ART19 N1 ART20 ART40 N1.
PORT 1411/95 DE 1995/11/24.

Jurisprudência Nacional

AC STA PROC19400 DE 1995/12/13.
AC STA PROC20286 DE 1996/04/06.
AC STA PROC19192 DE 1995/10/11.
AC STA PROC19163 DE 1995/10/19.
AC STA PROC16140 DE 1993/09/22 IN AP-DR PAG2893.
AC STA PROC19192 DE 1995/10/11.

Sumário

Tendo o débito ao tesoureiro do imposto complementar, secção A, adicionalmente liquidado, ocorrido em 17-7-91

é tempestiva a impugnação que deu entrada em juízo em 22-10-91 quer se entenda que o prazo de pagamento terminou no último dia de Agosto do mesmo ano (CPT) quer se entenda que a abertura do cofre ocorreu no dia 1 de Agosto nos termos do art. 51 3 do CIC.

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