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019399 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Antonio Pimpão
Processo: 019399
ACORDAO
Descritores: Impugnação judicial, Prazo, Imposto complementar - secção a, Prazo de pagamento, Débito ao tesoureiro, Abertura do cofre, Pagamento voluntário, Cobrança virtual, Liquidação adicional
Sumário
Tendo o débito ao tesoureiro do imposto complementar, secção A, adicionalmente liquidado, ocorrido em 17-7-91 é tempestiva a impugnação que deu entrada em juízo em 22-10-91 quer se entenda que o prazo de pagamento terminou no último dia de Agosto do mesmo ano (CPT) quer se entenda que a abertura do cofre ocorreu no dia 1 de Agosto nos termos do art. 51 3 do CIC.