Sumário (da responsabilidade da Relatora): I – “Os prazos funcionam no processo como garantia de direito público, na medida em que servem a celeridade da decisão dos litígios e o interesse...

I – O prazo de quinze dias previsto no artigo 489.º, n.º 2 do Código de Processo Penal, para o pagamento da multa, tem natureza peremptória. II – A lei atribui ao condenado o ónus de comprovar a...

I - O pagamento da segunda prestação da taxa de justiça tem de ser efetuado no prazo (inicial), de 10 dias, a contar da notificação para a audiência final (nº2, do art. 14º, do Regulamento das Custas...

I) No desenvolvimento do programa contratual estabelecido em mútuo bancário, a liquidação pelo Banco das prestações de acordo com o contrato surge como um dever acessório cuja violação determina...

I–O deferimento tácito do apoio judiciário, decorrente da omissão de decisão por parte da entidade administrativa (ISS), no prazo de 30 dias após a apresentação do requerimento a solicitá-lo, não se...

I - O n.º 3 do artigo 14.º do RCP apenas concede um prazo suplementar para o pagamento da taxa de justiça em falta e da respectiva multa. II - O seu n.º 4 não alude a acto de pagamento, mas apenas à...

I - Porque a pena de multa aplicada diretamente não perde a sua natureza de pena principal (ver o regime previsto no artigo 47.º do Código Penal) é que, apesar de, em caso de incumprimento poder ser...

I - A nulidade da sentença, por falta de fundamentação de facto ou de direito, só abrange a falta absoluta de motivação da decisão e a nulidade, por omissão de pronúncia, só ocorre quando o tribunal...

I- Não deve ser determinada a impossibilidade de realização das diligências de prova que tenham sido ou venham a ser requeridas pela parte que, tendo, embora, sido notificada para efectuar o...

A multa aplicada, com fundamento no art. 570º/5 CPC, constitui uma consequência da omissão do pagamento atempado da taxa de justiça e por isso, o prazo para o seu pagamento deve obedecer ao mesmo...