0004153 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Manuel Dias
Processo: 0004153
Acórdão
Descritores: Fundamentos, Recurso, Insuficiência da matéria de facto provada, Cheque sem provisão, Indemnização, Âmbito
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00004857
Nr Documento: RL199512060004153
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/8609e2355cc0ada080256803000407a3CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1995:0004153.37
Sumário
Os vícios resultantes da decisão recorrida, nos termos do n. 2 do artigo 410 do CPP, têm de resultar do próprio texto da decisão recorrida, por si, ou conjugado com as regras da experiência comum, e têm de consistir: a) em contradição manifesta entre os fundamentos ou entre este, e a decisão; ou b) em omissões flagrantes (como a omissão de pronúncia); c) ou em violação do princípio da não alteração substancial dos factos descritos na acusação (ou na pronúncia). A insuficiência da matéria de facto para a decisão de direito a que alude a al. a) do n. 2 do artigo 410 do Código de Processo Penal não se confunde com a insuficiência de prova para a decisão da matéria de facto proferida, resultando esta da livre convicção do julgador e das regras da experiência. No crime de emissão de cheque sem provisão, o prejuízo sofrido pelo ofendido abrange não só os juros de mora calculados sobre a quantia titulada no cheque, mas também esta própria quantia.