0000414 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Agostinho Calheiros Lobo
Processo: 0000414
Acórdão
Descritores: Lenocínio, Valor protegido, Crime continuado, Atentado ao pudor, Fotografia ilícita, Concurso aparente de infracções
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00016268
Nr Documento: RP198906140000414
Indicações Eventuais: M GONÇALVES IN COD PEN PORT PAG453 PAG123.
E CORREIA IN DIR CRIM V1 PAG211.
Referência Publicação: CJ 1989 TIII PAG232
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/2a1e5099487513988025686b0066be76CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1989:0000414.8C
Sumário
A punição do crime de lenocínio visa proteger duas ordens de valores: a) o interesse pessoal da vítima e a liberdade individual no aspecto sexual; e b) os valores da comunidade e as concepções ético- -sociais dominantes. Tal infracção, a não ser que a vítima seja a mesma, não pode ser cometida de forma continuada. A ilicitude do facto e a gravidade das suas consequências serão tanto maiores quanto mais novas e mais inocentes forem as vítimas. Entre os crimes de lenocínio e o de atentado ao pudor e fotografia ilícita existe um concurso aparente de infracções, sendo a infracção menos grave consumida pela mais grave.