015043 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pereira da Silva
Processo: 015043
Acórdão
Descritores: Arguição de vicios, Reforma agraria, Exercicio do direito de reserva, Fundamentação de facto, Fundamentação insuficiente
Recorrente: Casa Agricola Santos Jorge Sarl
Recorridos: Se da Estruturação Agraria
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SE DA ESTRUTURAÇÃO AGRARIA DE 1980/04/25 / 1980/06/23 / 1980/07/02.
Nr Convencional: JSTA00007055
Nr Documento: SA119821007015043
Data de Entrada: 02/09/1980
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO. DIR ADM ECON - REFORMA AGRARIA.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/b19273b810ac428b802568fc00385f7dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1982:015043.C7
Sumário
Os vicios dos actos contenciosamente impugnados devem ser arguidos na petição do recurso, so podendo arguir-se posteriormente na alegação aqueles vicios de que o recorrente so teve conhecimento superveniente, designadamente atraves do processo instrutor. Não contem os necessarios elementos de facto da decisão o despacho que não aderindo a informação prestada pelos serviços sobre os limites da concessão da reserva tambem não especifica os motivos e os fundamentos de facto por que não contempla a totalidade da pretensão da recorrente. A fundamentação insuficiente equivale a falta de fundamentação e gera o vicio de forma. Tambem e insuficiente a fundamentação do despacho que não indica os factos por que este considerou excedentarios os equipamentos e dados requisitados, visto que não indica com que base factual foram requisitados esses bens e os motivos que levaram a autoridade recorrida a aplicar o disposto no artigo 41 da Lei 77/77.