007688 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Rodrigues Bastos
Processo: 007688
Acórdão
Descritores: Ministro do ultramar, Portaria, Transição de pessoal, Chefe de divisão, Promoção, Estatuto do funcionalismo ultramarino, Ambito do recurso contencioso
Recorrente: Machado , Mario
Recorridos: Minult
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: PORT MINULT DE 1967/09/14.
Nr Convencional: JSTA00018242
Nr Documento: SA119681108007688
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO. DIR ADM CONT.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/bd88d456059925db802568fc0037b680CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1968:007688.EC
Sumário
A Portaria do Ministro do Ultramar, de 14 de Setembro de 1967, que, mandando transitar nos termos do artigo 43 e seu paragrafo 1 do Decreto n. 47639, de 13 de Abril de 1967, o pessoal dos extintos quadros dos serviços de economia do Ultramar e das Juntas de Comercio Externo para o actual quadro comum dos serviços da economia do Ultramar, criado pelo mesmo decreto, atribui a categoria de chefe de divisão a um funcionario daquela Junta de Comercio Externo, não diplomado com curso superior e chefe de divisão, de nomeação definitiva, não viola o paragrafo 1 do artigo 13 do Estatuto do Funcionalismo Ultramarino porque aquele preceito rege apenas para os casos de promoção, situação que a supramencionada Portaria não encarou. O ambito do recurso e determinado pelo conteudo dos actos recorridos.*