043139 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Ferreira Neto
Processo: 043139
Acórdão
Descritores: Subsídio de compensação, Vinho, Supremo tribunal administrativo, Poderes de cognição, Instituto da vinha e do vinho, Revogação do acto administrativo, Prazo
Decisão: Não provido
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00050884
Nr Documento: SA119990119043139
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/a76ed9ea6e87b016802568fc0039f49dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1999:043139.73
Sumário
Respeitado o quadro factual enunciado na petição de recurso, pode o tribunal, sem exceder os seus poderes, ter violado uma norma diferente da indicada. Não padece de absoluta falta de forma legal o acto de concessão de ajudas comunitárias, no domínio da destilação de vinhos, traduzido no processamento daquelas pelo IVV, com as inerentes transferências bancárias e comunicação ao interessado. Não é o cálculo errado de um qualquer subsídio que põe em causa a ordem comunitária, na sua essência, não se podendo, pois, dizer que foram violados direitos fundamentais, mesmo num conceito alargado destes. O IVV age no domínio das suas atribuições ao processar e pagar os subsídios à destilação previstos no Regulamento (CEE) n. 2046/89, do Conselho, de 19.6.89, mesmo que calculados por forma errada. Nem o art. 19 do Regulamento (CEE) n. 2238/93, da Comissão, de 26.7, nem o art. 40, n. 1, do Dec.Lei n. 155/92, de 28.7, alargam o prazo de revogação de actos administrativos a que se reporta o art. 141 do Cód. do Procedimento Administrativo.