023525 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Dimas de Lacerda
Processo: 023525
Acórdão
Descritores: Ctt, Regime disciplinar, Regime de direito publico, Regulamento ilegal, Hierarquia das normas, Recusa de aplicação de norma
Recorrente: Guilherme , Arlindo
Recorridos: Se das Comunicações
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SE DAS COMUNICAÇÕES DE 1985/10/18.
Nr Convencional: JSTA00021371
Nr Documento: SA119880614023525
Data de Entrada: 21/01/1986
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL DISCIPLINAR. DIR ADM GER - TEORIA FONTES.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/0d5dd707949f8a65802568fc00376450CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1988:023525.20
Sumário
O regime disciplinar aplicavel ao pessoal dos CTT, antes da entrada em vigor da Port. 348/87. 04. 28., continuava a ser o regime de direito publico previsto no artigo 26-4 do DL 49368 de 69-11-10, ou seja o da Portaria n. 13232 de 50-07-24. O regulamento disciplinar publicado na Ordem de Serviço dos CTT n. 1/82, para vigorar desde 82-03-01 ao abrigo do disposto nas Bases XLI e XCIII da PRT/CTT publicada no respectivo Boletim em 77-07-29, e ilegal, por contrariar diploma de hierarquia superior, sendo de recusar a sua aplicação nos termos do disposto no artigo 4-3 do Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais - DL 129/84. 04. 29., alterado por ratificação pela L 4/86. 03. 21. -