037354 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Villa Nova
Processo: 037354
Acórdão
Descritores: Responsabilidade civil conexa com a criminal, Acção civel conexa com a acção penal, Reconvenção, Tribunal competente, Competencia
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00002183
Nr Documento: SJ198407180373543
Referência Publicação: BMJ N339 ANO1984 PAG359
Juízes: n/a
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/91e2768bb8703e47802568fc003951e6CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1984:037354.42
Sumário
Dispondo o n. 4 do artigo 22 do Decreto-Lei n. 408/79, de 25 de Setembro, que nas acções destinadas a efectivação de responsabilidade civil por acidente de viação abrangido por seguro obrigatorio, e permitida a reconvenção sendo exercidas no processo civil, resulta que não e permitida a mesma reconvenção nessas acções quando exercidas em processo penal, não se vendo ainda qualquer razão para que a exclusão da reconvenção no processo penal se deva limitar aos casos em que o acidente de viação esta abrangido por seguro obrigatorio, sendo certo, quanto a este ultimo ponto, que o n. 3 do artigo 68 do Codigo da Estrada se refere as acções que não devem ser exercidas em processo penal e que assim são da competencia do tribunal civel.