99B908 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Duarte Soares
Processo: 99B908
Acórdão
Descritores: Acidente de viação, Culpa, Matéria de facto, Matéria de direito, Poderes do supremo tribunal de justiça, Indemnização, Juros de mora, Pensão de sobrevivência, Segurança social, Prestação, Cumulação, Inflação
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00040344
Nr Documento: SJ200001200009082
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/1aee5411144f60fc802569f5004f4809CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:2000:99B908.ED
Sumário
A culpa decorrente de simples inconsideração, negligência e inobservância de deveres gerais de cuidado constitui questão de facto não abordável pelo STJ, atento o n. 2, do artigo 722, do CPC. A sanção pecuniária pela mora tem em vista também, obviar à desvalorização monetária decorrente do atraso no pagamento, e, por isso, não teria sentido sobrepor à actualização da indemnização, feita ao abrigo do n. 2, do artigo 566, do CCIV, a incidência de juros de mora referidos a momento anterior ao da decisão. É proibida a cumulação das prestações devidas pela Segurança Social com indemnizações devidas por factos ilícitos.