96P994 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Augusto Alves
Processo: 96P994
Acórdão
Descritores: Toxicomania, Imputabilidade diminuida, Instrumento do crime, Veículo automóvel, Perda de instrumento do crime
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00031532
Nr Documento: SJ199701150009943
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/31adad409738d3b8802568fc003b28fbCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1997:96P994.C4
Sumário
A toxicodependência, sendo derivada de um vício, se por um lado gera diminuição da imputabilidade, por diminuição não sensível da capacidade de determinação do agente, que, no entanto, não chega para levar à inimputabilidade, revela-se por outro particularmente desvaliosa e censurável exigindo em vez de atenuação um certo agravamento da pena. Estando provado que o veículo automóvel foi utilizado para a prática do crime de tráfico de estupefacientes e sendo evidente que ele oferece sério risco de poder vir a ser utilizado pelo arguido para a prática de novos crimes, ficam verificados os requisitos que devem levar à sua perda, nos termos o artigo 109 n. 1 do C.Penal.