023801 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Payan Martins
Processo: 023801
ACORDAO
Descritores: Ministerio da agricultura e pescas, Transição para a carreira tecnica superior, Pessoal tecnico, Revalorização, Engenheiro tecnico agrario
Recorrente: Biguino , Manuel
Recorridos: Se da Agricultura
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SE DA AGRICULTURA DE 1985/12/09.
Nr Convencional: JSTA00021488
Nr Documento: SA119880128023801
Data de Entrada: 17/04/1986
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/12d675f6f7c446b6802568fc0037660b
Sumário
Porque o DL n. 221/77 de 28 de Maio, lei organica do ex-Ministerio da Agricultura e Pescas, distinguiu e valorizou, a integração nas respectivas carreiras, entre os tecnicos, habilitados com licenciatura e os portadores de bacharelato, não ha lugar a aplicação do disposto no art. unico n. 1 do DL n. 329-A/85, de 9 de Agosto.
