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I - Para efeitos da previsão do artº 17º do Dec. Lei 404-A/98, de 18 de Dezembro (respeitante à revalorização e produção de efeitos prevista naquele diploma legal), os funcionários da Direcção Geral...

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Porque o DL n. 221/77 de 28 de Maio, lei organica do ex-Ministerio da Agricultura e Pescas, distinguiu e valorizou, a integração nas respectivas carreiras, entre os tecnicos, habilitados com...

I - A reavaliação de certos terrenos do activo permutavel de determinada empresa, sitos no Brasil, e executada com base na flutuação do poder aquisitivo do cruzeiro, traduz uma simples revalorização...