Revalorização - Jurisprudência Portuguesa

I - O pedido de condenação na publicação dos decretos regulamentares previstos nos ns.º 2 e 3 do art. 17º do DL n.º 404-A/98 improcede se o autor não identificou de modo preciso o pessoal...

I - A revalorização das carreiras prevista no DL 404-A/98, de 18.12 só se aplicava directamente às carreiras do regime geral da administração central que constam do anexo ao referido diploma legal (...

I - Para efeitos da previsão do artº 17º do Dec. Lei 404-A/98, de 18 de Dezembro (respeitante à revalorização e produção de efeitos prevista naquele diploma legal), os funcionários da Direcção Geral...

I - A declaração de ilegalidade por omissão de normas regulamentares depende do preenchimento dos seguintes pressupostos que decorrem do texto do artigo 77º do CPTA e dos princípios gerais de...

A revalorização do escalão durante o período de condicionamento previsto no art. 23 n. 2 do DL n. 409/89 de 18 de Novembro que reestruturou a carreira do pessoal docente, entre outros, do ensino...

I - A carreira de "provador" do quadro da "Camara dos Provadores" do Instituto do Vinho do Porto (IVP) e as carreiras tecnica superior e tecnica são diferentes umas das outras, não se integrando os...

Porque o DL n. 221/77 de 28 de Maio, lei organica do ex-Ministerio da Agricultura e Pescas, distinguiu e valorizou, a integração nas respectivas carreiras, entre os tecnicos, habilitados com...

I - A reavaliação de certos terrenos do activo permutavel de determinada empresa, sitos no Brasil, e executada com base na flutuação do poder aquisitivo do cruzeiro, traduz uma simples revalorização...