031271 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Azevedo Moreira
Processo: 031271
Acórdão
Descritores: Enfermeiro, Bolsa de estudo, Acção de condenação, Prestação de facto, Causa de pedir, Administração regional de saúde
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso de oposição de julgados
Nr Convencional: JSTA00046709
Nr Documento: SAP19961003031271
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/28631e84886522cd802568fc00396a93CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1996:031271.26
Sumário
A causa de pedir numa acção é o facto jurídico em que assenta a pretensão do demandante. A diferente qualificação jurídica desses factos operada pelo Tribunal não priva a acção da sua causa de pedir se os mesmos se encontrarem suficientemente descritos na petição inicial. O meio processual da acção de condenação, tal como vem definido no art. 4 n. 2 al. b) do Código de Processo Civil, é adequado à pretensão de uma Administração Regional de Saúde no sentido de ver reconhecida a obrigação de uma enfermeira prestar-lhe serviço durante certo tempo e em determinadas condições que a mesma assumira no âmbito da concessão de uma bolsa de estudo.