067292 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Costa Soares
Processo: 067292
Acórdão
Descritores: Reivindicação, Arrendamento rural, Tribunal comum, Arbitragem, Competencia material, Questão prejudicial, Suspensão da instancia, Caso julgado
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00004390
Nr Documento: SJ197805170672922
Referência Publicação: BMJ N277 ANO1978 PAG216
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/6f01410df7013583802568fc00397fa3CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1978:067292.41
Sumário
Transitando a decisão de 1 instancia que entendeu não ter o resultado de acção de reivindicação qualquer influencia noutra em que são autores os reus naquela, pedindo a redução do contrato de arrendamento rural a escrito e a condenação dos reus a não pertubarem a posse dos imoveis arrendados, assim como uma indemnização, não pode o Tribunal da Relação suspender a instancia ate ao transito da decisão proferida na acção de reivindicação. De qualquer modo, sendo o Tribunal comum imcompetente, em razão da materia, ao tempo em que foi proposta e julgada a acção de reivindicação, para conhecer das questões relativas ao arrendamento rural, a apreciação de existencia deste, prejudicial da reivindicação, não constitui caso julgado, pelo que essa questão podia de novo ser apreciada na acção perante a Comissão Arbitral.